ESCRITURAS DE DIREITO DE FAMÍLIA

UNIÃO ESTÁVEL

A escritura pública de união estável é um documento notarial que oficializa a união entre duas pessoas sem a necessidade de um casamento formal. Ela é elaborada em cartório e pode ser utilizada para reconhecimento legal da convivência duradoura, com definição de direitos e deveres dos companheiros, além de eventual divisão de bens. Essa escritura oferece segurança jurídica e pode ser útil em situações como herança e questões patrimoniais.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO CARTÓRIO DA 2ª SERVENTIA DE NOTAS DE GARANHUNS

PARTES:

OUTORGANTES

• Documento de identificação oficial com foto (RG ou Habilitação);
• Cadastro de Pessoas físicas (CPF);
• Comprovante de endereço;
• Certidão de Nascimento (para solteiros) atualizada* 90 dias;
• Certidão de Casamento com averbação de divórcio (para divorciados) atualizada* 90 dias;
• Certidão de óbito do conjugue (para viúvos) atualizada* 90 dias.

2 (DUAS) TESTEMUNHAS, QUE NÃO SEJAM FAMILIARES E QUE SEJAM MAIORES:

• Documento de identificação oficial com foto (RG ou Habilitação);
• Cadastro de Pessoas físicas (CPF);
• Comprovante de endereço;

*Em caso de União Estável com Estrangeiro:

• Cadastro de Pessoas físicas (CPF);
• Comprovante de endereço;
• Certidão de nascimento ou documento equivalente, original e traduzida por um tradutor público juramentado e registrado no Cartório de títulos e Documentos;
• Certidão Negativa de antecedentes criminais fornecida pelo Poder Judiciário Estadual;
• Certidão Negativa da Polícia Federal;
• Documento comprobatório da inexistência de impedimento matrimonial.

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DOCUMENTAÇÃO PARA EMANCIPAÇÃO

A escritura pública de emancipação é um documento notarial que formaliza o ato de emancipar um menor, conferindo-lhe capacidade civil plena antes da maioridade legal. A emancipação permite que o menor realize atos da vida civil, como contrair matrimônio, administrar seus bens e praticar atos jurídicos, sem a necessidade da autorização dos responsáveis legais. A escritura de emancipação é lavrada em cartório, proporcionando um registro legal desse processo.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA SEGUNDA SERVENTIA NOTARIAL DE GARANHUNS

GENITORES:

• Documento de identificação oficial com foto (RG ou Habilitação);
• Cadastro de Pessoas físicas (CPF);
• Comprovante de endereço;

DO MENOR:

• Documento de identificação oficial com foto (RG);
• Cadastro de Pessoas físicas (CPF);
• Cadastro de Pessoas físicas (CPF);
• Comprovante de endereço;