Legislação e Normas

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Os cartórios no Brasil são órgãos responsáveis por serviços essenciais de registro e autenticação de documentos, como registros de nascimento, casamento, óbito, escritura pública, e reconhecimento de firma, entre outros. Para garantir que esses serviços sejam realizados de forma correta, transparente e legal, existem uma série de legislações e normas que regulam o funcionamento dos cartórios, assegurando a autenticidade e a segurança jurídica dos atos praticados.

• Código de Normas do Estado de Pernambuco
• Registros Públicos
• Serviços notariais
• NORMAS PROCESSUAIS CIVIS - Inventário
• Código Nacional de Normas Foro Extrajudicial
• Código Civil